Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes tipificados nos arts. 121, § 2º, IV, e 146, § 1º, na forma do art. 29, todos do CP. Decisão de impronúncia reformada em segundo grau. Nulidade. Ação penal suspensa em relação ao paciente. Supressão de instância. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Prova irrepetível. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É cediço que «O conhecimento do recurso em sentido estrito é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Por esse motivo, nos habeas corpus impetrados nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC 774.881/SC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022).... (Continua)