Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Inexistência de violação ao CPP, art. 619. CPP. Ausência de omissão no acórdão impugnado. Análise motivada das questões trazidas na apelação. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência sedimentada neste STJ - STJ, «Não há falar em violação do CPP, art. 619 se o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas pela parte em decisão suficientemente motivada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/06/2018).... (Continua)