Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto privilegiado, majorado pelo repouso noturno. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Histórico de envolvimento em outras infrações patrimoniais e delito pra ticado durante o repouso noturno. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A despeito do apontado valor reduzido do bem furtado - avaliado em R$ 30,00 (trinta reais) -, não foi aplicado o princípio da insignificância em razão do envolvimento por parte do pacient e em outras infrações penais, todas relacionadas com furto, tendo a instância de origem apontado, ainda, a existência de dua s condenações penais, uma delas com trânsito em julgado, bem como que o delito foi praticado durante o repouso noturno, por volta das 2h, fatos esses impeditivos para a aplicação do princípio da insignificância.... (Continua)