Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Advogado dativo. Honorários sucumbenciais. Devolutividade. Não observância. Inovação no recurso. Inviabilidade. Lei 8906/94, art. 22, § 1º. Tabela da oab. Diretriz não vinculante. Utilização da regra geral prevista no CPC/2015. Equidade. Critério subsidiário. Prevalência do valor da causa. Tema 1.076. Não provido.

1 - Conforme jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte: «É vedado à parte inovar em suas razões recursais, em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente no recurso especial ou nas contrarrazões ao recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023)... (Continua)