Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Imposição de medidas cautelares diversas. Aleegada nulidade. Supressão de instância. Produção antecipada de provas. Fundamentação suficiente. Preservação da higidez do depoimento da vítima de crime sexual. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O pleito de redimensionamento da pena imposta na sentença condenatória não examinado pela Corte de origem no writ impugnado, diante de análise já realizada em mandamus anterior, a sublinhar a impossibilidade de análise do pedido pelo STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)