Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Pena-base. Aumento justificado com base na quantidade de drogas apreendidas (1 tonelada de cocaína). Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do CP - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico.... (Continua)