Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato coator de desembargador de tribunal estadual. Incompetência do STJ para apreciar o writ. Agravo regimental não provido.

1 - Não cabe a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargadora de Tribunal estadual. Conforme o art. 105, I, «c, da CF, compete ao STJ julgar o habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição. Desse modo, a matéria deveria haver sido submetida previamente ao órgão colegiado para posterior impetração de writ perante o STJ.... (Continua)