Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Litispendência. Não configurada. Fatos e períodos distintos reconhecidos pelo tribunal de origem. Modificação do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Nulidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, a partir da análise das provas produzidas nos autos, concluiu pela ausência de identidade entre as condutas ilícitas apuradas nas duas persecuções criminais existentes contra o recorrente, por estarem relacionadas a diferentes fatos e períodos.... (Continua)