Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de associação criminosa, roubo e furto. Acesso ao aparelho celular de corréu. Nulidade. Inexistência. Condição de partícipe. Reexame de matéria fática. Agravo regimental desprovido.

1 - A apreensão do aparelho celular do corréu Eduardo decorreu da própria prisão em flagrante, tendo sido, posteriormente, obtida autorização judicial para acesso aos dados do aparelho. O fato de os policiais terem visto as fotos e os vídeos nele existentes, no momento do flagrante, não tornam ilícitas as informações obtidas após a autorização judicial, ressaltando que a defesa não demonstrou ter havido indevida manipulação de dados pelos policiais. Não há falar, assim, em ilicitude.... (Continua)