Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9290.7634.2255

1 - STJ Agravo interno em agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - Não se admite a interposição de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado desta Corte.... ()

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