Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração.... (Continua)