Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão não contestados pela parte. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não contesta os fundamentos da decisão que não conheceu o habeas corpus, por ser meio inapropriado para buscar a atribuição de efeito suspensivo a recurso já julgado por esta Corte, e também diante da supressão de instância. A inobservância do princípio da dialeticidade torna inviável a admissão do regimental.... (Continua)