Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.... (Continua)