Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regim ental no habeas corpus. Tráfico de drogas e assoc iação para o tráfico. Intimação do réu solto do julgamento da apelação. Ausência de previsão legal. Colheita de provas no estabelecimento comercial. Nulidade. Supressão de instância. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A previsão de intimação pessoal prevista no CPP, art. 392 - CPP somente se aplica ao condenado preso, preventivamente ou em decorrência de outras condenações, e em relação às sentenças de primeiro grau, não existindo direito subjetivo do réu solto de ser intimado pessoalmente da data do julgamento do recurso de apelação ou de seu resultado.... (Continua)