Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Irresignação ministerial. Absolvição que deve ser mantida. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Ausência de apreensão de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, embora a acusação aponte que os documentos extraídos do telefone celular do acusado, tais como fotos, conversas por aplicativo de mensagens e interceptação telefônica, demonstrem a prática de tráfico de entorpecentes, não houve apreensão de drogas, razão pela qual não há demonstração da materialidade delitiva.... (Continua)