Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo e munição. Ilegalidade da busca pessoal. Violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas suspeitas. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 244 - CPP dispõe que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)