Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental contra indeferimento de liminar no habeas corpus. Recurso incabível. Intempestividade evidente. Prazo de cinco dias. Agravo regimental não conhecido.
1 - É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Ministro Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote