Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extinção da punibilidade. Pendente apenas o cumprimento da pena de multa. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, «[o] inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti, Terceira Seção, DJe de 1/3/2024.)... (Continua)