Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Art. 1.021, 3º, do CPC. Argumentação desenvolvida no agravo interno. Reprodução da argumentação desenvolvida no recurso principal. Reiteração dos fundamentos da decisão agravada. Viabilidade. Omissão. Inexistência.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior: «O CPC/2015, art. 1.021, § 3º não interdita a reiteração dos fundamentos da decisão monocrática, quando o agravo interno manejado não traz nenhum argumento novo (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.)... (Continua)