Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundado em instrumento de confissão de dívida. Medidas coercitivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - No tocante à ofensa ao CPC/2015, art. 139, IV, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem exorbitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes.... (Continua)