Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental contra acórdão proferido pelo órgão colegiado. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo regimental interposto contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ.... ()
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