Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e receptação. Reconhecimento fotográfico matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - As alegações defensivas acerca da suposta violação ao CPP, art. 226, não foi objeto de debates por parte do Tribunal de Justiça, o que impossibilita o exame diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)