Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação do regime fechado. Fundamentação válida. Detração penal. Tempo de prisão. Irrelevância em razão da fundamentação. Precedentes. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido.... ()
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