Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão do LIV ramento condicional. Tráfico de drogas. Ausência da oitiva do conselho penitenciário. Supressão de instância. Prá tica de novo crime. Desnecessidade do trânsito em julgado. Falta grave. Agravo regimental desprovido.

1 - Registra-se que o argumento da defesa de que o Conselho Penitenciário não foi ouvido acerca da suspensão do livramento condicional, não foi debatido pelo Tribunal de origem, não sendo possível a sua análise nesta Corte, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)