Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Habeas corpus não conhecido. Interposição simultânea de agravo em execução. Agravo regimental não provido.

1 - O Juiz da VEC indeferiu o livramento condicional à apenada do regime semiaberto diante de histórico carcerário conturbado e não é ilegal o acórdão estadual que deixou de conhecer do habeas corpus, justificadamente. Hipótese em que houve opção da defesa pela interposição de agravo em execução e existe a possibilidade de requerer tutela provisória de urgência ao desembargador relator.... (Continua)