Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Habitualidade delitiva na prática de crimes contra o patrimônio. Delito cometido na modalidade qualificada. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, constata-se habitualidade delitiva em crimes contra o patrimônio, uma vez que há em desfavor do agravante oito ações penais em andamento, sendo uma, inclusive, de roubo, logo, o reconhecimento do princípio da insignificância, na hipótese, implicaria em impunidade e incentivo ao desrespeito das regras jurídicas. E além disso, trata-se de furto qualificado com rompimento de obstáculo à subtração da coisa, outro fator impeditivo à aplicação do princípio da bagatela.... (Continua)