Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Interposição concomitante com recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Inobservância. Réu solto. Coação no curso do processo em continuidade delitiva. Pleito de redução da pena e alteração do regime prisional. Inexistência de ilegalidade flagrante. Decisão mantida.

1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.... (Continua)