Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Absolvição do réu. Mera reiteração de pedido anterior. Impossibilidade de conhecimento do remédio heroico. Agravo regimental não provido.

1 - Em consulta processual realizada na página eletrônica deste Superior Tribunal, verifica-se a impetração do HC 886.134 em favor do ora agravante, em que também se aponta como ato coator o acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal 9000002- 97.2003.8.26.0586 e por meio do qual a defesa alegou as mesmas questões das que foram aventadas neste writ. Assim, tendo em vista que este habeas corpus se trata de mera reiteração de pedidos, não se pode dele conhecer.... (Continua)