Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Interposição concomitante com recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Inobservância. Réu solto. Crime contra as relações de consumo. Pleito de reconhecimento de inépcia da denúncia, de ilegalidade e de redução de pena. Inexistência de ilegalidade flagrante. D ecisão mantida.

1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.... (Continua)