Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Indeferimento liminar do habeas corpus. Ato coator transitado em julgado. Incompetência do STJ. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.... (Continua)