Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I. Emprego de armamento na prática criminosa. Participação de adolescentes. Dosimetria. Pleito de aplicação de apenas u ma causa de aumento de pena. Art. 68, parágrafo único, do CP. Improcedência. Possibilidade de aplicação das referidas causas de aumento, mediante fundamentação concreta, o que ocorreu no caso. Precedentes desta corte. Agravo regimental a que nega provimento.

1 - Referente à terceira fase da dosimetria da pena, quando presente mais de uma causa de aumento, a jurisprudência deste Tribunal tem exigido apenas que, na fixação da fração de exasperação punitiva, seja observado o dever de fundamentação específica do órgão julgador, com remissão às particularidades do caso concreto que refletem a especial gravidade do delito.... (Continua)