Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio tentado. Posse irregular de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade exacerbada. Alegação de problema de saúde. Ausência de comprovação da impossibilidade de receber o tratamento necessário no presídio onde se encontra. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)