Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave disciplinar. Desobediência. Fragilidade e contradição das provas. Inocorrência. Relatos dos policiais coerentes. Negativa do sindicado isolada nos autos. Desclassificação. Impossibilidade. Infração taxativamente prevista na lep. Recurso improvido. 1- as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o reeducando violou os arts. 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da LEP, cometendo ato de indisciplina quando desobedeceu ordem do agente penitenciário, na unidade prisional, ao se recusar a entrar no pavilhão.

2 - Revisar os elementos de prova para concluir pela atipicidade ou pela desclassificação da falta grave exigiria o revolvimento do contexto fático probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, na qual não se admite dilação probatória. [...] 4.... (Continua)