Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstância judicial, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. No caso, tendo em vista que as instâncias ordinárias fixaram o regime inicial semiaberto, não há que se falar no alegado constrangimento ilegal.... (Continua)