Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DETRAN - VEICULO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE ICMS - SEGURADORA - TRANSFERÊNCIA DE SALVADO -

Autorização para transferência de veículos salvados para a seguradora independente do pagamento do ICMS, não recolhido por seu segurado isento - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - Sentença que julgou procedente a demanda - Razões recursais da apelante que não trazem os fundamentos de fato e de direito pelos quais não se conformam com a solução dada ao litígio em primeiro grau, pela r. sentença - Violação do art. 1.010, II do CPC/2015 - Recurso de apelação da FESP não conhecido... (Continua)