Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP monitória. saldo devedor de contrato de mútuo. embargos lastreados na Cobrança de indenização de seguro prestamista vinculado ao mencionado mútuo. Negativa de cobertura sob alegação de que se trata de doença preexistente. Sentença de improcedência da monitória, julgada procedente a lide secundária. Decisão mantida. Recusa ao pagamento de indenização securitária, com base em alegação de doença preexistente do segurado, não informada no momento da contratação. Inadmissibilidade, visto que não exigidos exames médicos prévios à contratação e nem está inequivocamente demonstrada má-fé do segurado. não configuradas quaisquer das hipóteses descritas no art. 766, caput, do Código Civil, a cobertura securitária deve mesmo subsistir. recursos desprovidos.