Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. MULTIRREINCIDÊNCIA. CRIMES PRATRIMONIAIS. HISTÓRICO DE FALTA GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para a análise de pedido de progressão ao regime semiaberto. Sustenta-se, em preliminar, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação idônea. No mérito, pleiteia-se a reforma da decisão para que a progressão de regime seja concedida independentemente do exame criminológico, em razão do cumprimento do lapso temporal exigido, do atestado de bom comportamento carcerário e da inexistência de elementos concretos que justificam a excepcionalidade da avaliação psicossocial. ... (Continua)