Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Réu Victor Hiago. Preliminar de violação ao CPP, art. 226. Prejudicada. Solução de mérito mais favorável. Prova. Insuficiência. Autoria não comprovada. Inadmissibilidade de formação do juízo condenatório unicamente com base nos elementos de informação contidos nos autos do inquérito policial. CPP, art. 155. Incidência do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada. Réu Bruno Henrique. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Causas de aumento. Caracterizadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena redimensionada. Redução do aumento na terceira fase da dosimetria por força das majorantes reconhecidas. Possibilidade. Acréscimo único nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP. Regime fechado inalterado. Recurso do réu Victor Hiago provido e recurso de Bruno Henrique parcialmente provido