Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Remoção de poste de energia elétrica. Competência recursal em favor de uma das 1ª a 13ª Câmaras da Secção de Direito Público (Res. 623/2013, art. 3º, I.7). RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO... ()
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