Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da incapacidade financeira e homologou a desistência do feito, julgando extinto o processo com fundamento no CPC, art. 485, VIII. A apelante sustentou que não cabe a condenação em custas, uma vez que a petição inicial sequer foi recebida, e reiterou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)