Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO («HABITE-SE) CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE ISS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

indevida exigência de quitação de imposto sobre serviços para a expedição de «Habite-se, constituindo tal prática meio indireto de coerção para ver satisfeita obrigação tributária... (Continua)