Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Revogação das medidas protetivas de urgência. Impossibilidade. Pretensão de superação da Súmula 691 da súmula do STF. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese.... (Continua)