Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de munição de uso permitido. Diligência realizada no domicílio do agravante. Autorização franqueada pelo genitor. Confirmação da autorização em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Os policiais militares afirmaram que o pai do agravante autorizou a entrada dos agentes no domicílio, o que foi confirmado pelo próprio genitor do recorrente em juízo, em depoimento prestado sob o crivo do contraditório.... (Continua)