Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Desconto indevido em aposentadoria. Inexistência de dano moral in re ipsa. Rejeitada a violação aos arts. 186, 927 e 944 do código civil. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - « Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 01/6/2023).... (Continua)