Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Pretensão de recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. Necessidade de verificação da tempestividade de ambos os recursos. Embargos de declaração intempestivos. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Súmula 168/STJ. Inovação recursal. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Se o acórdão recorrido não destoa do entendimento jurisprudencial majoritário e prevalecente nesta Corte sobre o tema, revela-se inviável o conhecimento de embargos de divergência, por esbarrarem no óbice da Súmula 168/STJ, segundo o qual, «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado.... (Continua)