Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Fundadas suspeitas. Busca domiciliar. Verificação de flagrante delito. Consentimento do paciente. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - A busca pessoal, à qual se equipara a busca veicular, é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)