Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Reconsideração da presidência. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão fundamentado. Alegação de ofensa à instrução normativa da cvm 358/2002. Não cabimento. Venda de ações. Ocultação de informação privilegiada. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Adoção da vertente subjetiva. Ciência da lesão. Decisão de acordo com a jurisprudência da segunda seção do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não se verifica violação ao CPC/73, art. 535, II, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. O STJ já consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação a resoluções, instruções normativas, portarias, circulares, regulamentos ou regimentos internos dos tribunais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea «a do, III da CF/88, art. 105.... (Continua)