Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Matéria não debatida pelo tribunal local. Supressão de instância. Exasperação da pena-Base. Quantum. Desproporcionalidade não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria referente à quanto à insurgência referente à ocorrência de bis in idem no desvalor dos maus antecedentes e na agravante da reincidência, uma vez que supostamente teriam sido originadas do mesmo fato gerador, verifico que a matéria não foi debatida pelo Tribunal local. Dessa forma, revela-se incabível o respectivo exame no âmbito do STJ, sob pena de supressão de instância.... (Continua)