Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do torcedor. Honorários sucumbenciais. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmulas 283 e 284. Agravo regimental desprovido. 1.Sobre a pretensão de fixação de honorários sucumbenciais em face da assistente de acusação, a parte recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de que não são cabíveis honorários em ação penal de natureza pública, como no presente caso e, ainda, que o pedido não foi deduzido no juízo criminal. Essa evidente deficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF, para obstar a admissão do recurso no ponto.

2 - Agravo regimental desprovido.... (Continua)