Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tese recursal não discutida pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da alteração de entendimento na jurisprudência, verificada posteriormente ao trânsito em julgado da condenação, não autorizar o ajuizamento de revisão criminal não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. Nesses casos, deveriam ter sido apresentados embargos de declaração na origem para que o Tribunal a quo analisasse a questão omissa e, essa persistindo, deveria o recurso ser fundamentado em violação ao CPP, art. 619, o que não ocorreu, razão pela qual subsiste patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria.... (Continua)